Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos é aprovada em Dourados

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta segunda-feira (23) com 11 votos a 8, a “Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos”. O Projeto de Lei Complementar nº 017/2021 foi elaborado devido ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho de 2020 pelo Governo Federal, que obriga às Prefeituras a aplicar tarifas ou taxas de serviço de lixo.

Em Dourados, o assunto foi debatido no último dia 12, em uma audiência pública, proposta pelo presidente da Casa de Leis, Laudir Munaretto (MDB). Conforme o documento, a instituição e cobrança pelos serviços deverão levar em consideração a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida.

Com a taxa, que tem previsão de início de cobrança para janeiro de 2022, a administração municipal poderá assegurar maior eficiência econômica na prestação do serviço. Ela visa, em outras palavras, apoiar e melhorar as condições financeiras dos municípios brasileiros na questão do lixo.

Cenário Nacional

Segundo levantamento nacional, o Brasil tem mais municípios com lixões a céu aberto do que cidades que já fazem a destinação adequada do mesmo. Com as mudanças, o novo Marco Legal do Saneamento Básico prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, com injeção de mais investimentos privados, busca ampliar o fornecimento de água para 99% da população e da coleta e tratamento de esgoto para 90%, até o final de 2033, além de instituir a cobrança pelos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos até 15 de julho de 2021.