Nova lei do saneamento obriga cidades a garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços por meio de cobrança
O Brasil terá uma onda de novas taxas e tarifas municipais para a gestão do lixo, que terão que ser criadas até julho de 2021. A cobrança pelos serviços de limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos é uma exigência do novo marco legal do saneamento básico, sancionado em julho deste ano. O texto dá o prazo de 12 meses para que as prefeituras proponham algum instrumento de cobrança. O objetivo é garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços.
Apenas 47% das cidades brasileiras fazem algum tipo de cobrança pela gestão do lixo e, mesmo nesses locais, o valor arrecadado cobre 54,3% das despesas – o
restante sai do caixa, apertado, das prefeituras. Os dados são do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) de 2018, o mais recente. A pesquisa traz algumas imprecisões, mas o resultado corrobora a percepção de empresas que atuam no setor: faltam recursos para garantir a gestão adequada do lixo no país.
Hoje, a situação no Brasil é precária: 13% dos resíduos vão para lixões, sem qualquer controle ambiental, e outros 11,4% são depositados em aterros controlados (um meio-termo entre o lixão e o aterro sanitário, mas que ainda é irregular), segundo o SNIS. A Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) calcula que 1.493 municípios usam os lixões.
Para o setor privado, a expectativa é que a cobrança de tarifas abra caminho para ampliar os investimentos. Porém, ainda há muita preocupação sobre como as regras serão implementadas.
“A lei é um divisor de águas para o setor. Justamente por isso, há um temor em relação à transição ao novo modelo. Por exemplo, é preciso que haja uma orientação na criação das tarifas nas cidades, para que haja um padrão mínimo”, afirma Carlos Silva Filho, diretor-executivo da Abrelpe.
Hoje, as próprias prefeituras aguardam a norma federal para dar início às discussões. Esses critérios serão fixados pela Agência Nacional de Água e Saneamento Básico (ANA). “A adaptação ainda não está ocorrendo. O município não pode trabalhar em uma metodologia sem antes ter a diretriz da ANA”, afirma Claudia Lins, supervisora de Desenvolvimento Territorial da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A ANA deverá dar seu primeiro passo na formação das novas regras do setor de saneamento na quinta-feira, quando irá abrir uma consulta pública para definir sua agenda regulatória, que definirá os temas alvo de regulação da agência e os prazos.
Para além da orientação federal, os municípios enfrentam outros dois grandes complicadores para implementar novas taxas, diz Claudia. O primeiro é a pandemia, que derrubou a renda da população, o que dificulta a criação de uma cobrança. Outro entrave são as eleições municipais deste ano. “O prefeito pode até tentar encaminhar uma proposta, mas dificilmente será aprovada pelos legisladores”, afirma.
A resistência política é apontada pelo setor como uma das grandes razões pelas quais as cobranças não são comuns até hoje. O episódio mais emblemático é o caso “Martaxa” – apelido pejorativo dado à ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy quando criou cobrança pela coleta de lixo, que ao fim acabou extinta. Questionada, a atual gestão de Bruno Covas (PSDB-SP) diz que “não estuda cobrar qualquer taxa ou tarifa nova relacionada a este serviço”, sem explicar como pretende se adaptar à nova lei.
As empresas do setor reconhecem o desafio político, mas a percepção é que não haverá saída aos gestores – sejam os atuais ou os eleitos. “Caso não haja cobrança, será um caso de renúncia de receita, o que fere a lei de responsabilidade fiscal. O prefeito pode ser responsabilizado”, ressalta Luiz Gonzaga, presidente da Brasileira de Empresas Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre).
A situação é ainda mais urgente para as milhares de cidades que ainda usam lixões. Pela lei, os municípios têm até dezembro de 2020 para regularizar a situação. Há uma possibilidade de prorrogar o prazo, mas, para isso, será preciso apresentar ainda neste ano um plano explicando como a prefeitura pretende fazer a gestão do lixo e cobrar pelo serviço.
Outra questão levantada pelos prefeitos é o apoio federal. Há uma preocupação com regiões mais pobres, onde a necessidade de investir é alta, mas a população não consegue pagar muito.
Para Fabricio Soler, sócio do Felsberg Advogados, uma saída será a regionalização do serviço, que amplia a escala e facilita a viabilidade econômica. “A criação de tarifas terá que levar em conta a renda da população, as particularidades regionais. Mas as cidades terão que buscar soluções”, diz.
O Ministério de Desenvolvimento Regional afirmou que a União somente apoiará projetos regionalizados. “Isso proporcionará a escala necessária para que os custos de implantação e operação sejam reduzidos, assim como as taxas e tarifas”, disse, em nota.
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