Taxa do Lixo não é uma questão de escolha, dizem especialistas

Gestores municipais precisam se adequar à lei, caso contrário podem responder criminalmente

Criar ou não a taxa de lixo. A escolha parece obvia, afinal, quem em sã consciência iria aprovar mais uma taxa, mais um tributo? Porém, escolher, não parece ser uma opção tão fácil para prefeitos e vereadores de municípios de todo Brasil, que precisam se adequar ao novo Marco do Saneamento. E não é tão simples por um detalhe, que faz toda diferença: A Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dourados é um dos municípios de Mato Grosso do Sul que estão debatendo a taxa do lixo. O projeto do Executivo está tramitando na Câmara Municipal há mais de 30 dias e deve ser votado a qualquer momento. A prefeitura afirma que precisa instituir um sistema de cobrança para se adequar à legislação, pois atualmente, a coleta, transporte e destinação adequada dos resíduos provocam uma despesa anual de R$ 31 milhões. Dinheiro que, segundo a prefeitura de Dourados, sai da chamada "fonte zero" para custear o serviço.

Ao enviar o projeto para apreciação do Legislativo, o município afirma que a adequação à lei federal vai permitir que o serviço de coleta e destinação de lixo possa se tornar auto-sustentável financeiramente, permitindo que o dinheiro empregado atualmente no custeio possa ser direcionado para setores mais sensíveis e com demandas prioritárias, como saúde, educação e infra-estrutura.

Segundo o roteiro para sustentabilidade do serviço público de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional para auxiliar gestores municipais em março deste ano, o recolhimento de resíduos deve “ter a sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada pela cobrança de taxa ou tarifa”. O tema foi tratado pelo Legislativo Municipal, em audiência pública, nesta quinta-feira (12). Participaram do evento, além dos vereadores, representantes da prefeitura, sociedade em geral e especialistas sobre o assunto.

Um dos palestrantes foi o Sebastião Rolon Neto, que é advogado, consultor jurídico e mestre em Direito Constitucional. Em sua fala, Neto foi direto e categórico. Implantar ou não um sistema de financiamento do lixo não é uma questão de escolha e deu um recado aos vereadores. "Se a lei não for aprovada, os senhores têm a obrigação na LO (Lei Orgânica) de dizer de onde vai vir esse dinheiro. E é um dinheiro a mais, não o que já existe, porque senão não faz sentido a norma", ressaltou.

O entendimento de Sebastião Neto coincide com a do promotor de Justiça de Mato Grosso do Sul, Luciano Loubet. Em uma série de vídeos gravados para redes sociais sobre o tema, o promotor alega que os gestores municipais não têm alternativas, caso não tenham recursos suficientes para recolher e tratar o lixo. "Os prefeitos devem remeter a instituição de taxa ou de tarifa para essa finalidade, sob pena de incidir na Lei de Responsabilidade Fiscal como renúncia de receita. E isso pode ser enquadrado como crime de responsabilidade e improbidade administrativa", ressaltou.