Da redação

 

Ignorando o que diz a Lei, o Sindicato Municipal do Trabalhadores em Educação de Dourados (Simted) está pagando veículos de comunicação para espalhar notícias falsas sobre o Fundeb (Fundo da Educação Básica). O sindicato defende e cobra o rateio das supostas sobras do fundo em Dourados. O problema é que o rateio foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas e no caso de Dourados não existem sobras para serem divididas.


Nota distribuída pela Assomassul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) destaca o assunto de forma explícita. Segundo a entidade, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em resposta à consulta realizada pelo Município de Novo Horizonte do Sul/MS (processo TC/11955/2021), se pronunciou que “as respostas estão claramente elencadas no inciso VI do art. 8º, da LC 173/2020”1.

"Sem despender maiores fundamentos, o TCE/MS compreendeu pela aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu o socorro financeiro aos Estados e Municípios, em que se proibiu expressamente, até 31 de
dezembro de 2021, a criação ou majoração de abonos aos servidores públicos. Portanto, até que sobrevenha novo posicionamento do Tribunal do Contas, do Poder Judiciário ou ato normativo federal, a implementação do abono relativo ao “rateio do Fundeb” encontra-se inviabilizada pelas disposições da Lei Complementar nº 173/2020, conforme posicionamento do TCE/MS", diz a nota.


Além do TCE, o próprio Fundeb explica a questão de forma clara em sua cartilha oficial atualizada. "Assim, além da vedação da LC 173/2020, para a concessão de abono até 31 de dezembro de 2021, ressaltamos que, em relação ao novo Fundeb, ainda que não houvesse essa proibição legal, não seria permitido, haja vista que, com o novo regramento, o entendimento técnico prevalecente é de que a ausência de previsão legal torna o pagamento de abono/rateio indevido". Ou seja, se é indevido é ilegal e não pode ser implementado como quer o Simted a qualquer custo.

A cartilha do Fundeb ainda traz outras informações sobre a ilegalidade do rateio do fundo:

_Por que é proibido realizar o pagamento de abono ou rateio com recursos do Fundeb no exercício de
2021?_

Por que é proibido?


- Não há permissivo legal expresso.
- A Emenda Constitucional nº 108 e a Lei nº 14.113/2020 não fizeram qualquer menção à possibilidade de pagamento de abono com recursos do Fundeb para se alcançar o percentual mínimo de 70% destinado à remuneração dos profissionais da educação.
- Conforme já explicitado, a Lei Complementar nº 173, de 2020, veda expressamente em seu art. 8º, inciso VI.

Carona na política

Dessa forma, fica nítido o interesse do Simted em pagar veículos de comunicação para fazer política. Além do Sindicato, alguns vereadores pegaram carona e também estão cobrando o rateio ilegal. É o caso do vereador Marcelo Mourão (Podemos) que usou a tribuna na última sessão para "inflamar" os servidores presentes, mesmo sabendo que se trata de uma ilegalidade.

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