Emenda de Fabio Luis altera IGP-M por taxa SELIC na correção de dívidas em programas habitacionais

A Câmara Municipal de Dourados aprovou com 18 votos favoráveis (uma ausência) a emenda do vereador Fabio Luis (Republicanos), que torna a taxa SELIC o indicador para correção de dívidas em programas habitacionais no Município. A proposta foi inserida no contexto do Projeto de Lei nº 072-2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Especial de Adimplemento Habitacional.

Inicialmente, o projeto havia proposto que parcelas vencidas e não pagas deveriam ser corrigidas com base no Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, mais juros de 1% ao mês. No entanto, o indicador tem sofrido com alta expressiva no mercado nacional, chegando a 37,04% acumulados no ano passado. 

Com a emenda do vereador Fabio Luis, as dívidas dos cidadãos douradenses de baixa renda, beneficiados pelos programas habitacionais, serão corrigidas com base na taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), que tem previsão de 3,5% para o ano de 2021.

O parlamentar argumentou que, considerando o intuito do programa em auxiliar famílias prejudicadas economicamente pela pandemia da Covid-19, o ideal deveria ser adotado como indicador para correção das dívidas, um indicador com baixo percentual. 

“Esse é um projeto extremamente importante para nossa comunidade justamente nesse momento de pandemia. A intenção dessa emenda é trazer um amparo a este projeto. Se a pessoa que estiver com as prestações atrasadas não conseguir cumprir o reparcelamento, as parcelas serão corrigidas pelo IGP-M, então é uma dívida que vai gerar outra ainda maior. O nosso Código Tributário Municipal já coloca a taxa Selic como indicador para correção, então sugiro aos colegas aqui a alteração no artigo 5º de maneira a tornar esse projeto efetivamente benéfico à essa população”, afirmou o vereador.

Fabio Luis parabenizou a sensibilidade do Poder Executivo em proporcionar um projeto que auxilie os beneficiários dos programas habitacionais nesse período de pandemia. 

"O projeto de lei do Executivo demonstra muita sensibilidade, vindo atender no presente momento de pandemia muitas famílias que tiveram seus orçamentos foram afetados, impossibilitando que mantivessem a adimplências de suas prestações da casa própria. Isso além de permitir que essas famílias tenham fôlego para cuidar do essencial, também alivia o fardo daqueles que buscam ter seus nomes limpos junto aos seus credores", afirmou.