Câmara Municipal aprova por unanimidade PL dos Benefícios Eventuais

A Câmara Municipal de Dourados aprovou na primeira sessão do mês de julho, em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 124/2022, apresentado pelo executivo municipal. A secretária de Assistência Social, Daniela Hall, utilizou o espaço Tribuna Livre para apresentar o PL, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão da Lei em vigência n° 4.143 dos Benefícios Eventuais.

O Projeto de Lei propõe uma ampliação nos Benefícios Eventuais, como o auxílio transporte e auxílio hospedagem, e também aumentando o leque de profissionais que podem conceder os benefícios quando necessários em situações emergenciais.

Ao apresentar o Projeto, Daniela explica que “Alguns benefícios já existem, mas como foram várias alterações, a Prefeitura Municipal e a Semas decidiram por bem apresentar um novo Projeto de Lei”.

Os Benefícios Eventuais são uma medida de proteção social temporária, com o intuito de prevenir e promover o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e calamidade pública que colocam em risco a vida e a dignidade da pessoa humana.

No PL n°124/2022, as alterações foram:

Auxílio natalidade: propõe a concessão de um enxoval para as mães que se encontram em situação de vulnerabilidade.
Auxílio mortalidade: propõe a prestação de acompanhamento das famílias que estão em momento de vulnerabilidade devido perda de um membro que promovia o sustento da família.
Auxílio passagem: propõe a concessão de passagens para pessoas em situação de rua que queiram voltar para sua cidade natal.
Auxílio alimentação: propõe uma alteração na concessão para além de cestas básicas, permitindo à assistência social conceder um cartão alimentação, podendo ser utilizado em mercados, de acordo com o desejo da família.
Auxílio cobertor: propõe a compra de cobertores, não limitando o seu recebimento apenas por meio de doações.
Auxílio calamidade pública: propõe um incremento dentro do auxílio emergência para casos de calamidade pública, como, por exemplo, em casos de enxurradas.
Auxílio transporte: propõe a locomoção dentro do município, por meio de ônibus, de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Auxílio hospedagem: propõe o alojamento de pessoas em situação de vulnerabilidade, pessoas com medida protetiva e mulheres que precisaram sair de casa por conta de violência doméstica.

A secretária destaca que “A legislação foi amplamente discutida com técnicos e foi modernizada, atendendo de melhor forma as demandas da assistência social”.