Câmara de Dourados apresenta ao MPE anteprojeto do novo PCCR

O presidente da Câmara Municipal de Dourados, vereador Laudir Munaretto (MDB), apresentou nesta quinta-feira (12) ao MPE (Ministério Público Estadual) o anteprojeto do novo PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações), para que seja analisado antes de seguir ao encaminhamento de votação no plenário da Casa.

O documento foi entregue em mãos, na sede do MPE, ao titular da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, promotor Ricardo Rotunno, responsável pelos feitos e procedimentos referentes à proteção do patrimônio público, social, das fundações e nos feitos distribuídos à 6ª Vara Cível.

O objetivo é que o anteprojeto seja analisado para que sejam realizadas possíveis adequações antes que o documento seja protocolado na Casa e efetivamente siga para discussão e votação por parte dos 19 vereadores.

“Desde o começo da nossa gestão estamos trabalhando muito firme na construção desse projeto para que tudo ocorra dentro da maior lisura, transparência e efetividade possível. Por isso também é muito importante essa nossa parceria com o MPE. Seguimos no intuito de que possamos fazer um Plano de Cargos e Carreiras moderno, que atenda às necessidades do legislativo e seja bastante transparente”, destacou Laudir.

A apreciação do MPE é uma das etapas do novo PCCR, que está em fase de conclusão. A medida, que deve ser implantada por meio de Lei Municipal Complementar, estabelece a realização de concurso público para preenchimento de cargos do quadro de servidores efetivos da Casa. Serão criadas novas funções principalmente, para atender de forma mais específica as demandas atuais do funcionamento do legislativo municipal.

Todo o plano foi elaborado ao longo dos primeiros sete meses do ano por um grupo técnico, formado pela Procuradoria Jurídica, diretores e servidores efetivos da Casa.

O PCCR em vigor atualmente é o estabelecido pela Lei Municipal nº 3.938 de 27 de outubro de 2015, que alterou a Lei nº 3.595 de 2012.